Abertura de MEI
1º Passo – Pesquisa
A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI e possuir os dados necessários para o cadastramento da MEI.
Dados Cadastrais
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Número do RG e CPF do titular da MEI
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Endereço Residencial do titular da MEI
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Endereço onde a MEI vai exercer a atividade permitida caso seja diferente da residência
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Número do Telefone Fixo
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Número do Telefone Móvel
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Endereço de Email
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Recibo do IRPF ou Título de Eleitor
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Número do Recibo da última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
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Número do Título de Eleitor
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Na hora do cadastramento o sistema automaticamente identificará se a pessoa possui imposto de renda pessoa física declarada e será necessário o número do último recibo, caso a pessoa não possua declaração do imposto de renda o sistema automaticamente solicitará o número do título de eleitor.
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Lista de Atividades Permitidas: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas
Verifique, também, se sua atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação. Isso é necessário mesmo que você vá exercer a atividade dentro de sua própria residência. Dê especial atenção a esse ponto a fim de evitar posterior cancelamento do alvará provisório.
Após isso, certifique-se de que seu faturamento se encaixa no limite anual de R$ 81.000,00 para MEI.
2º Passo – Cadastramento
Chegou a hora de preencher o formulário no portal do micro empreendedor individual.
Formulário no Portal do Micro Empreendedor Individual: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/formalize-se
3º Passo – Pós-Cadastramento
Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e constam no certificado do MEI, você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.
Feita a inscrição, imprima:
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Certificado da Condição de Microempreendedor Individual: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/emitir-certificado-cnpj-ccmei/certificado-cnpj
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Carnê de Pagamento Mensal (DAS): http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
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Inscrição da Prefeitura - Verifique no site do seu município para SP o link é : https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F
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Esta incrição possui um prazo de até 60 dias para ser registrada, compareça a uma unidade de atendimento da prefeitura do seu município e verifique.
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Inscrição Estadual - Verifique no site do seu estado para SP o link é https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br/(S(lxospg35y5qhpx45cbvn53at))/Pages/Cadastro/Consultas/ConsultaPublica/ConsultaPublica.aspx
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Esta incrição possui um prazo de até 24 horas para ser registrada, compareça a uma unidade de atendimento do seu estado e verifique.
Este documentos acima devem ser apresentados para o cadastramento da MEI em bancos, fornecedores e etc.
4º Passo – Custos após a abertura do MEI
O Microempreendedor Individual – MEI deve pagar mensalmente o valor da DAS correspondente do ano. Esses valores são correspondentes ao INSS, ISS - (Município – Prestadores de Serviço) ou (Estado – Comércio e Indústria). O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. Podem ser cobradas, também, taxas estaduais/municipais, mas essas dependem de seu estado e município e da atividade exercida.
Você deve realizar o pagamento da DAS até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou casas lotéricas.
Para emitir a sua DAS: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
5º Passo Declaração Anual – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DASN-SIMEI)
O Microempreendedor Individual – MEI deve no ano subsequente ao do seu seu registro efetuar a declaração anual, esta declaração deve ser enviada através do portal até a data de 31 de Maio.
Para entregar a sua Declaração Anual: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx
Parabéns, você agora é um microempreendedor individual e pode trabalhar de forma totalmente formalizada, devendo agora fazer a contribuição mensal e a Declaração Anual para manter-se em dia.
Quer saber ainda mais?
Confira o vídeo feito pelo SEBRAE-MG sobre formalização do MEI: https://youtu.be/hAtbWsvxurA