1º Passo – Pesquisa

 

A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI e possuir os dados necessários para o cadastramento da MEI. 

 

Dados Cadastrais

• Número do RG e CPF do titular da MEI

• Endereço Residencial do titular da MEI

• Endereço onde a MEI vai exercer a atividade permitida caso seja diferente da residência

• Número do Telefone Fixo

• Número do Telefone Móvel

• Endereço de Email

• Recibo do IRPF ou Título de Eleitor

  • Número do Recibo da última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física

  • Número do Título de Eleitor

    • ​Na hora do cadastramento o sistema automaticamente identificará se a pessoa possui imposto de renda pessoa física declarada e será necessário o número do último recibo, caso a pessoa não possua declaração do imposto de renda o sistema automaticamente solicitará o número do título de eleitor.

 

Lista de Atividades Permitidas: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas

 

Verifique, também, se sua atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação. Isso é necessário mesmo que você vá exercer a atividade dentro de sua própria residência. Dê especial atenção a esse ponto a fim de evitar posterior cancelamento do alvará provisório.

 

Após isso, certifique-se de que seu faturamento se encaixa no limite anual de R$ 81.000,00 para MEI.

 

2º Passo – Cadastramento

 

Chegou a hora de preencher o formulário no portal do micro empreendedor individual.

 

Formulário no Portal do Micro Empreendedor Individual: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/formalize-se

​

3º Passo – Pós-Cadastramento

 

Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e constam no certificado do MEI, você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.

Feita a inscrição, imprima:

 

• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/emitir-certificado-cnpj-ccmei/certificado-cnpj

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• Carnê de Pagamento Mensal (DAS): http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao

​

• CNPJ: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

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• Inscrição da Prefeitura - Verifique no site do seu município para SP o link é : https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F

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• Esta incrição possui um prazo de até 60 dias para ser registrada, compareça a uma unidade de atendimento da prefeitura do seu município e verifique.

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• Inscrição Estadual - Verifique no site do seu estado para SP o link é https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br/(S(lxospg35y5qhpx45cbvn53at))/Pages/Cadastro/Consultas/ConsultaPublica/ConsultaPublica.aspx

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• Esta incrição possui um prazo de até 24 horas para ser registrada, compareça a uma unidade de atendimento do seu estado e verifique.

Este documentos acima devem ser apresentados para o cadastramento da MEI em bancos, fornecedores e etc.

 

4º Passo – Custos após a abertura do MEI

 

O Microempreendedor Individual – MEI deve pagar mensalmente o valor da DAS correspondente do ano. Esses valores são correspondentes ao INSS, ISS - (Município – Prestadores de Serviço) ou (Estado – Comércio e Indústria). O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. Podem ser cobradas, também, taxas estaduais/municipais, mas essas dependem de seu estado e município e da atividade exercida.

 

Você deve realizar o pagamento da DAS até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou casas lotéricas.

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 Para emitir a sua DAS: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao

 

5º Passo Declaração Anual – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DASN-SIMEI)

 

O Microempreendedor Individual – MEI deve no ano subsequente ao do seu seu registro efetuar a declaração anual, esta declaração deve ser enviada através do portal até a data de 31 de Maio.

 

Para entregar a sua Declaração Anual: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx

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Parabéns, você agora é um microempreendedor individual e pode trabalhar de forma totalmente formalizada, devendo agora fazer a contribuição mensal e a Declaração Anual para manter-se em dia.

 

Quer saber ainda mais?

 

Confira o vídeo feito pelo SEBRAE-MG sobre formalização do MEI: https://youtu.be/hAtbWsvxurA