DASN - Declaração Anual do Simples Nacional para MEI
Uma dúvida muito comum é se MEI - declara imposto de renda? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a manutenção da regularidade do negócio depender da apresentação das declarações e relatórios devidos. Vamos ao esclarecimento dessa e outras dúvidas, bem como o prazo para a declaração do imposto de renda pessoa jurídica do MEI.
Em linhas gerais, podemos afirmar que o MEI declara imposto de renda como pessoa jurídica que é, tendo até o dia 31 de maio do ano de exercício (2019) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano calendário anterior (2018), por meio do Portal do Simples Nacional.
A apresentação da declaração é realizada de maneira totalmente gratuita e não necessita da instalação de qualquer programa de computador.
Você deve possuir basicamente três informações para a declaração e para conseguir as informações abaixo, consulte seus relatórios mensais e notas fiscais emitidas no ano anterior:
• Faturamento total no ano anterior;
• Separar o faturamento da seguinte forma: Total faturado com produtos - Comércio ou Indústria e Total faturado com prestação de serviços;
• Se possui algum empregado.
MEI paga imposto de renda com a declaração?
Não. A declaração anual tem caráter unicamente informativo. Desde que você esteja com os rendimentos dentro do limite anual de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), não há qualquer outro imposto ou taxa a ser pago.
Qual o prazo para declaração anual do MEI e existe multa se eu não declarar ?
O prazo para entrega da declaração anual referente ao faturamento é até 31 de maio do ano exercício (2019).
Caso não apresente a declaração anual até a data máxima, haverá a cobrança de multa. Além disso, o MEI ficará impedido de gerar a DAS, documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI, ficando, ainda, inadimplente com o Simples Nacional.
Como realizar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica - MEI ?
Para acessar o site da declaração temos 2 opções, porém as duas te levará para o mesmo local da declaração:
1. Pelo portal do simples nacional escolha a opção DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI - Clicando Aqui
2. Pelo portal do micro empreendedor individual, clique em Já Sou - Serviços, clique em Faça sua declaração anual de faturamento, clique em Enviar Declaração -
3. Ao acessar o site para envio da declaração siga os passos abaixo:
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Informe o CNPJ da sua empresa, digite os caracteres anti-robô e clique em CONTINUAR;
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Escolha o ano calendário respectivo da declaração anual e clique em CONTINUAR;
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Informe o faturamento total de sua empresa MEI dividido em comércio e prestação de serviço;
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Informe se possui empregado e clique em CONTINUAR;
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Visualize os pagamentos da DAS efetuados durante o ano calendário escolhido e clique em TRANSMITIR;
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Imprima o recibo da sua declaração anual e armazene em um local seguro por 5 anos;
Parabéns, você está com a sua MEI regular !!!
Veja o vídeo que o Sebrae preparou para você fazer a declaração anual do MEI


