DASN - Declaração Anual do Simples Nacional para MEI

Uma dúvida muito comum é se MEI - declara imposto de renda? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a manutenção da regularidade do negócio depender da apresentação das declarações e relatórios devidos. Vamos ao esclarecimento dessa e outras dúvidas, bem como o prazo para a declaração do imposto de renda pessoa jurídica do MEI.

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Em linhas gerais, podemos afirmar que o MEI declara imposto de renda como pessoa jurídica que é, tendo até o dia 31 de maio do ano de exercício (2019) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano calendário anterior (2018), por meio do Portal do Simples Nacional.

A apresentação da declaração é realizada de maneira totalmente gratuita e não necessita da instalação de qualquer programa de computador.

Você deve possuir basicamente três informações para a declaração e para conseguir as informações abaixo, consulte seus relatórios mensais e notas fiscais emitidas no ano anterior:

•    Faturamento total no ano anterior;
•    Separar o faturamento da seguinte forma: Total faturado com produtos - Comércio ou Indústria e Total faturado com prestação de serviços;
•    Se possui algum empregado.

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MEI paga imposto de renda com a declaração?

Não. A declaração anual tem caráter unicamente informativo. Desde que você esteja com os rendimentos dentro do limite anual de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), não há qualquer outro imposto ou taxa a ser pago.

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Qual o prazo para declaração anual do MEI e existe multa se eu não declarar ?

O prazo para entrega da declaração anual referente ao faturamento é até 31 de maio do ano exercício (2019).
Caso não apresente a declaração anual até a data máxima, haverá a cobrança de multa. Além disso, o MEI ficará impedido de gerar a DAS, documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI, ficando, ainda, inadimplente com o Simples Nacional.

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Como realizar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica - MEI ?

Para acessar o site da declaração temos 2 opções, porém as duas te levará para o mesmo local da declaração:

1. Pelo portal do simples nacional escolha a opção DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI - Clicando Aqui

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2. Pelo portal do micro empreendedor individual, clique em Já Sou - Serviços, clique em Faça sua declaração anual de faturamento, clique em  Enviar Declaração -

Clicando Aqui

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3. Ao acessar o site para envio da declaração siga os passos abaixo:

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1. Informe o CNPJ da sua empresa, digite os caracteres anti-robô e clique em CONTINUAR;

2. Escolha o ano calendário respectivo da declaração anual e clique em CONTINUAR;

3. Informe o faturamento total de sua empresa MEI dividido em comércio e prestação de serviço;

4. Informe se possui empregado e clique em CONTINUAR;

5. Visualize os pagamentos da DAS efetuados durante o ano calendário escolhido e clique em TRANSMITIR;

6. Imprima o recibo da sua declaração anual e armazene em um local seguro por 5 anos;

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Parabéns, você está com a sua MEI regular !!!

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Veja o vídeo que o Sebrae preparou para você fazer a declaração anual do MEI