Suspensão do pagamento do FGTS, Medida Trabalhistas MP 927 e 928 para enfrentar o cenário (COVID-19)

Dentre outras alternativas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderá ser adotado pelos empregadores o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.


De acordo com o art. 19 da MP 927, “fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente”.


Os empregadores podem fazer uso de tal prerrogativa independentemente:

I – do número de empregados;

II – do regime de tributação;

III – da natureza jurídica;

IV – do ramo de atividade econômica; e

V – da adesão prévia.


Além disso, o recolhimento dos meses de março, abril e maio de 2020 poderá ser feito de forma parcelada, sem que incida a atualização de multa e encargos previstos. No entanto, as parcelas referidas, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos.Tal pagamento deverá ser quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.


A Medida Provisória, prevê, ainda, que para usufruir de tal prerrogativa, o empregador deverá declarar as informações até o dia 20 de junho de 2020.


As demais medidas prevista na MP 927 são:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


A MP 928 revogou o artigo 18 da MP 927 que previa a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, mediante participação do empregado em curso remoto de qualificação profissional, sem pagamento de salário.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/


Para ilustrar o emaranhado de informações, alterações e revogações estamos disponibilizando o fluxograma da MP 927. Neste fluxograma é possível observar a complexidade da tomada de decisão diante do cenário atual. (Fonte: Prof. Liêda Amaral - Insta @Scout_Lieda)


Para visualizar o Fluxograma Completo acesse: https://bit.ly/fluxogramaMp927 Para ler a MP 927 na íntegra acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Para ler a MP 928 na íntegra acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm#art2




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