• Agente-Z

MP 936 de 2020 - Objetivos e Estratégias de Como Manter o Emprego diante da COVID-19

No dia 06/04/2020 a equipe do Departamento Pessoal da ATC Zanardi Contabilidade veiculou as regras e orientações para aplicação da MP 936 de 2020, que prevê com inúmeros detalhes e complexidade a manutenção do emprego no Brasil perante este cenário de Pandemia da COVID-19.


Devido a extensão e complexabilidade deste assuntos estamos dividindo este post em 2 etapas:


Orientações: Para quem já entendeu a MP e quer solicitar o serviço.


Conteúdo: Para quem necessita definir uma estratégia de aplicação da MP e quer analisar teoricamente e detalhadamente a aplicação da MP.


Objetivos e Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

- Redução Proporcional da Jornada de Trabalho - Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho - Ajuda Compensatória - Garantia Provisória no Emprego - Formalização do Acordo para Redução de Jornada ou Suspensão do Contrato de Trabalho - Contrato Intermitente


Vamos as Orientações!

É muito importante que as empresas busquem estar muito bem informadas quanto a adoção das medidas previstas para redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho, vez que, as irregularidades eventualmente constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho sujeitarão os infratores à multa, conforme previsão do art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.

Caso as empresas optem por utilizar as medidas da MP 936/2020 deverão comunicar seus colaboradores com dois dias de antecedência para firmar o respectivo acordo seja de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato, sendo que o programa de benefício emergencial só poderá ser aplicado após a comunicação do Ministério da Economia.

O prazo para comunicação do Ministério da Economia é de 10 dias após a data da celebração do acordo e o pagamento 30 dias após a data da comunicação e enquanto não for celebrado o acordo e feito a comunicação não é possível a utilização do programa de benefício emergencial.


Como solicitar a aplicação da MP 936 para sua Empresa ? Como definir qual regra da MP devo aplicar ?

Para aplicação da MP 936 ou esclarecimento de dúvidas , entre em contato com o Departamento Pessoal, acesse nossa página de contato Clicando Aqui para entrar em contato por E-mail, Telefone ou WhatsApp.


Se você já definiu os colaboradores que participarão das medidas de redução, suspensão e etc é necessário o envio do E-mail para o Departamento Pessoal formalizando a decisão.


Vamos ao Conteúdo!

Publicada a Medida Provisória nº. 936 que entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 01 de abril de 2020, o governo instituiu o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que é um conjunto de medidas trabalhistas complementares à Lei 13.979/2020 e a Medida provisória nº. 927/2020, todas editadas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (covid-19).

Importante observar que o Programa instituído possui o foco na preservação dos postos de trabalho e na preservação das atividades laborais e empresariais.

Desta forma, é imperioso compreender quais medidas poderão beneficiar cada empresa, considerando suas particularidades e situação atual de seus negócios.

São objetivos da medida (art. 2º da MP 936/2020): I - preservar o emprego e a renda; II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (art. 3º da MP 936/2020): I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O disposto acima se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

As medidas acima não se aplicam, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

Também não se aplica o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos empregados que estejam gozando algum benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social.

E aqueles trabalhadores que estiverem recebendo o seguro desemprego ou bolsa de qualificação profissional prevista no art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

Para o caso do empregado possuir mais de um vínculo empregatício, não haverá nenhum impedimento. Este empregado poderá receber cumulativamente um benefício para cada vínculo que possuir, com a respectiva redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, ressalvado os contratos intermitentes previstos no art. 443, da CLT.

O artigo 12 da MP 936/2020 determina que as medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados: I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados não enquadrados no artigo 12, as medidas previstas só poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 7º, que poderá ser pactuada por acordo individual.

O artigo 5º da MP 936/2020 estabelece que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda consiste na concessão de um valor a ser pago a cada trabalhador em razão da redução da jornada de trabalho com a devida proporção de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, independentemente do tempo de vínculo, número de salários recebidos ou período aquisitivo cumprido. E será custeado com recursos da união.

Serão prestações mensais devidas a partir da data do início e pagas exclusivamente enquanto durar a redução da jornada ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo e o início do pagamento do benefício se dará 30 (trinta) dias após a comunicação* da empresa ao Ministério da Economia, das medidas que pactuou com seus empregados.

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo estabelecido ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

*Importante a comunicação dos acordos celebrados entre empregador e empregado será feita através do sistema Empregador WEB.

Já o artigo 6º da MP 936/2020 estabelece que o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:

I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

Estabelece ainda que o empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condição prevista no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO

Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a MP 936/2020 autoriza à empresa aplicar, por até 90 (noventa) dias a redução da jornada de trabalho de seus colaboradores.

A redução da jornada de trabalho implicará na redução proporcional do salário, contudo, deverá ser respeitado o valor do salário-hora do empregado, incluindo as gratificações e outras verbas de natureza salarial.

Em se tratando de empregados com remuneração variável, como os vendedores que recebem comissão por vendas, o valor base da remuneração deverá ser calculado na forma prevista na legislação vigente tomando-se a média dos valores de comissões do ano, considerando os valores recebidos como comissão nos últimos12 (doze) meses, salvo se houver previsão diferente em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

A medida de redução da jornada de trabalho com a redução proporcional dos salários poderá ser adotada pela empresa, de forma individual ou para todos os empregados, independente da concordância do empregado.

A empresa deverá formalizar um termo de acordo estabelecendo a medida adotada e encaminha-lo ao empregado no prazo de até 02 (dois) dias corridos, valendo-se de qualquer meio eletrônico para esta comunicação. Para fins de comunicação de atos e disposições aos empregados, é recomendado que sejam feitos registros destas comunicações, caso seja necessária uma comprovação futura. Tais comunicações deverão ser arquivadas juntamente com os demais documentos do prontuário do empregado.

A previsão para redução da jornada de trabalho também poderá ser objeto de negociação coletiva.

O acordo, individual ou coletivo, deverá conter o período pelo qual ocorrerá a redução da jornada de trabalho, definindo a data estabelecida como termo de encerramento do período e percentual de redução pactuado.

A MP 936/2020 estabelece que a redução da jornada de trabalho poderá ser aplicada nos seguintes percentuais: a) 25% (vinte e cinco por cento); b) 50% (cinquenta por cento); ou c) 70% (setenta por cento).

Poderão ser estabelecidos percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos na Medida Provisória 936/2020, desde que sejam fixados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Importante ressaltar que, ainda que não previsto na MP 936/2020, ao adotar a medida da redução da jornada, em nenhuma hipótese poderá haver a prestação de horas extraordinárias, sob pena de descaracterizar a redução de jornada.

Ao final do período estipulado para vigorar a redução da jornada, no prazo de 02 (dois) dias corridos, serão restaurados a jornada normal de trabalho e o valor do salário do empregado.

De igual forma, a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados do fim do estado de calamidade pública ou da data de comunicação do empregador, caso este informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO Inicialmente previsto no art. 18 da MP 927/2020, posteriormente revogado, a suspensão temporária do contrato de trabalho é outra medida autorizada pela MP 936/2020, estabelecendo que a suspensão do contrato de trabalho do empregado poderá ser aplicada pelo período máximo de 60 (sessenta) dias corridos, podendo este período ser fracionado em até 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias.

A Medida Provisória é omissa quanto a estes dois períodos serem consecutivos ou não. Portanto, é possível compreender que, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, será possível aplicar tal medida de forma consecutiva ou não.

A medida de suspensão do contrato de trabalho também deverá ser formalizada em um termo de acordo com o empregado, que será encaminhado à ele no prazo de até 02 (dois) dias corridos, valendo-se de qualquer meio eletrônico para esta comunicação. (Para fins de comunicação de atos e disposições aos empregados, é recomendado que sejam feitos registros destas comunicações, caso seja necessária uma comprovação futura. Tais comunicações deverão ser arquivadas juntamente com os demais documentos do prontuário do empregado). A suspensão do contrato de trabalho também poderá ser objeto de negociação coletiva, devendo o acordo conter o período pelo qual ocorrerá a suspensão do contrato de trabalho, definindo a data estabelecida como termo de encerramento do período e percentual de redução pactuado.

No caso da empresa adotar a medida de suspensão temporária do contrato de trabalho, o benefício a ser recebido pelo empregado terá valor mensal equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Entretanto, na hipótese da suspensão do contrato de trabalho dos empregados, a empresa que houver auferido, no ano-calendário de 2019, uma receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) fica obrigada ao pagamento de uma ajuda compensatória mensal de caráter indenizatório no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária e o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda a ser pago pelo Ministério da Economia ficará limitado à 70% (setenta por cento) do valor do seguro desemprego a que o empregado tiver direito.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, a empresa estará obrigada a manter todos os benefícios concedidos ao empregado, seja por força de Lei, Instrumento Coletivo (Convenção/Acordo) ou aqueles concedidos espontaneamente.

Findo o período de suspensão do contrato de trabalho, a empresa ficará desobrigada ao pagamento da ajuda compensatória.

Em relação à contribuição previdenciária, a MP 936/2020 autoriza o empregado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, desta forma, não haverá prejuízo para a contagem de tempo de serviço do trabalhador.

Ao final do período estipulado para a suspensão do contrato de trabalho, o contrato será restabelecido no prazo de 02 (dois) dias corridos.

De igual forma, a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados do fim do estado de calamidade pública ou da data de comunicação do empregador, caso este informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

É importante ressaltar que em nenhuma hipótese a empresa poderá estipular qualquer atividade de trabalho para o empregado durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, sob pena de ficar descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, estando sujeito: I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo. DA AJUDA COMPENSATÓRIA O benefício poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho. A ajuda compensatória mensal dever observar os seguintes requisitos: I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; II - terá natureza indenizatória; III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; V - não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS; e VI - poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real.

DA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que, durante o período acordado, tiver a redução da jornada de trabalho e proporcional de salário ou a suspensão temporária do seu contrato de trabalho.

A garantia de permanência no emprego se estenderá após o restabelecimento da jornada de trabalho ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por igual período ao acordado para a redução ou a suspensão.

Havendo a dispensa do empregado, sem justa causa, durante o período de garantia provisória no emprego previsto na MP 936/2020, o empregador ficará obrigado ao pagamento, além das parcelas rescisórias normais previstas na legislação vigente, de indenização no valor de: I – 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); II – 70% (setenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); ou III – 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

As penalidades relacionadas acima não se aplicam às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado. DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO PARA REDUÇÃO DE JORNADA OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A MP 936/2020 estabelece que tanto para a redução da jornada quanto para a suspensão do contrato de trabalho, a empresa deverá formalizar a medida adotada por meio de um acordo, seja individual ou coletivo, podendo ainda ser firmado em Convenção Coletiva de Trabalho.

A Convenção ou o Acordo Coletivo de Trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos na MP 936/2020, devendo observar o seguinte: I – para uma redução de jornada e de salário inferior a 25% (vinte e cinco por cento) não haverá o Benefício Emergencial para o trabalhador; II – para uma redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento), o valor do Benefício Emergencial será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo prevista para a redução de jornada e de salário; III – para uma redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento), o valor do Benefício Emergencial será de 50% (cinquenta por cento) sobre a base de cálculo prevista para a redução de jornada e de salário; e IV - para uma redução de jornada e de salário superior a de 70% (setenta por cento), o valor do Benefício Emergencial será de 70% (setenta por cento) sobre a base de cálculo prevista para a redução de jornada e de salário.

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser comunicados pela empresa ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua celebração.

DO CONTRATO INTERMITENTE O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da MP 936/2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.

O benefício emergencial mensal será devido a partir da data de publicação desta Medida Provisória e será pago em até 30 (trinta dias).

Considerando a existência de mais de um contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado nesta condição não terá direito à concessão de mais de um Benefício Emergencial mensal.


Fluxograma: Após essa simples leitura :) vamos desenhar através deste fluxograma as etapas para você concluir a sua decisão ou estratégia.



Link Útil: Acesse Aqui Perguntas e Respostas Disponibilizadas pelo Ministério da Economia e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho


Como solicitar a aplicação da MP 936 para sua Empresa ? Como definir qual regra da MP devo aplicar ?

Para aplicação da MP 936 ou esclarecimento de dúvidas , entre em contato com o Departamento Pessoal, acesse nossa página de contato Clicando Aqui para entrar em contato por E-mail, Telefone ou WhatsApp.

54 visualizações

Contato

R. Balata, 36 
Jardim Guairacá, São Paulo
 SP 03244 - 130 
​​​​​​​CRC 2 SP 023752/0-7 

Horário de funcionamento :  
segunda a sexta feira

​​​​​​​ 08:30 às 18h00

Nas grandes batalhas da vida, o

primeiro passo para a vitória é o

desejo de vencer.

Menu

Faça sua inscrição na nossa newsletter
Versão 2020.06.02

Telefone : (11) 2116 - 5328  (11) 2116 - 5392  (11) 2918 - 0813 Celular e WhatsApp: (11) 99248 - 7262