Perguntas Frequentes

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Fiscal

Diferencial de Alíquotas Pessoa Física - Pessoa Jurídica - Contribuinte e Não Contribuinte


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Antes de iniciar as explicações referente o diferencial de alíquotas precisamos definir as questões abaixo: O que é uma pessoa física ? Pessoa Física: É todo homem ou mulher que possui direitos e obrigações civis. A pessoa física corresponde à pessoa natural. O que é uma pessoa jurídica ? Pessoa Jurídica: É toda empresa, instituição ou entidade que possui direitos e obrigações. O que é contribuinte, não contribuinte ou contribuinte isento ? Contribuinte: Regulamentado pelo artigo 4 da Lei Kandir, um contribuinte é uma Pessoa Física ou Jurídica que realiza operações de comércio ou operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual (mesmo que no exterior) com volume ou habitualidade. Importante ressaltar que o contribuinte pode ser um produtor rural ou Pessoa Física e não é obrigado a ter um CNPJ. Basta ele efetuar operações de venda. Além disso, toda vez que você cadastrar o cliente como contribuinte precisará informar a inscrição estadual no respectivo cadastro. Contribuinte Isento ou Contribuinte Especial: Um Contribuinte Isento simplesmente não possui ou está impedido de ter uma inscrição estadual e portanto está isento de contribuir o ICMS. Neste caso ele é considerado não contribuinte. Não Contribuinte: Um não contribuinte nada mais é do que uma Pessoa (seja ela Física ou Jurídica) que não realiza atividades sujeitas ao ICMS. Portanto, um consumidor final que não vai revender o produto de forma alguma é um não contribuinte. Desta forma, ele está comprando para seu próprio consumo, ou seja, uma operação normal. Algumas construtoras do estado de São Paulo possuem Inscrição Estadual, mas são classificadas como Não Contribuintes conforme regra específica do artigo 4º da Lei Complementar 87/9, anexo XI (Operações com Construção Civil no RICMS/SP). Como saber qual preencher? Não há receita de bolo, mas a melhor forma é sempre questionar o seu cliente. Você precisa interagir com ele de alguma maneira. Entretanto, confira estas dicas que podem ajudar no preenchimento adequado: Se o cliente for uma Pessoa Física, muito provavelmente ele não é um contribuinte. Se o seu cliente vende algo que é tributado pelo ICMS, então é um contribuinte. Se o seu cliente for uma Pessoa Jurídica e estiver cadastrado no site do Sintegra com uma Inscrição Estadual no CNPJ, então ele é contribuinte. Caso contrário, ele é isento. Se o seu cliente for uma Pessoa Jurídica que não está no site do Sintegra, pode ser que ele não seja um contribuinte. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTES O fato gerador do diferencial de alíquotas, ocorre no momento da entrada no Estado de materiais ou bens, oriundos de outra unidade da Federação, destinados para uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte do ICMS, ou seja, mercadorias que não serão objeto de saída subsequente. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas a Substituição Tributária, em que há Convênio ou Protocolo vigente entre os Estados, é atribuída ao remetente da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST devido ao Estado de destino da mercadoria. Caso a mercadoria seja destinada para uso, consumo ou ativo imobilizado, de contribuinte do ICMS, será atribuída ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas. Assim para que a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas seja atribuída ao remetente da mercadoria, temos que preencher alguns requisitos: 1º mercadoria ou bem, tem que ser destinado para uso, consumo ou ativo (porque caso seja destinada à comercialização, seria o recolhimento do ICMS/ST com a MVA); 2º a mercadoria tem que estar sujeita a Substituição Tributária no Estado de destino; 3º tem que ter Protocolo/Convênio vigente entre o Estado do remetente e o Estado de destino atribuindo a responsabilidade ao remetente pelo recolhimento do ICMS/ST. Sobre a forma de cálculo do diferencial de alíquotas nas operações entre contribuintes, após a publicação da Emenda Constitucional nº 87/2015, alguns Estados mudaram a forma de cálculo, gerando uma grande dúvida sobre a forma correta. Em virtude disto foi publicado o Convênio ICMS nº 52/2017, onde em sua cláusula décima quarta apresenta uma fórmula de cálculo do diferencial de alíquotas nas operações com mercadorias sujeitas a Substituição Tributária “por dentro”, entretanto esta cláusula esta suspensa até a decisão final de ADI nº 5.866. SÃO PAULO - Foi publicado o Comunicado CAT nº 23/2017 orientando o cálculo do diferencial de alíquotas “por dentro”, entretanto este Comunicado é baseado na cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 52/2017. Logo o Comunicado do Estado de São Paulo também perdeu seus efeitos, desta forma o cálculo do diferencial de alíquotas para o Estado de São Paulo será normal, alíquota interna menos interestadual sobre o valor da operação, nos termos do Artigo 37, inciso VI do RICMS/SP. Confira a regra do cálculo do diferencial de alíquotas para cada estado. Clique Aqui DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES ENTRE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES De acordo com emenda constitucional 87/2015 remetente de vendas interestaduais destinadas para o consumo final de pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte é responsável pelo pagamento do diferencial de alíquota e partilha do ICMS entre os estados de origem e destino. O que é a emenda constitucional 87/2015 ? A Emenda Constitucional (EC) 87/2015, apresentou uma significativa alteração no conceito e no cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, as novas regras passam a valer apenas no ano seguinte, ou seja, a partir de 01/01/2016. Com as novas regras, as operações com consumidor final contribuinte ou não do imposto passam a ter as mesmas alíquotas de ICMS aplicáveis, ou seja, não serão mais utilizadas as alíquotas internas da UF origem nas operações com consumidor final não contribuinte, e sim as alíquotas interestaduais como em qualquer outra operação. Apesar da Emenda ter recebido o "apelido" de emenda do e-commerce, pois gera maior impacto nas operações de vendas pela internet e telefone, as novas regras serão aplicadas independente da operação ser via e-commerce ou presencial. Leia a Emenda Constitucional (EC) 87/2015 na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm Partilha do ICMS Também foi definida uma regra transitória para adequação dos caixas dos estados, sendo então o diferencial de alíquota partilhado entre os estados de origem e destino durante alguns anos, veja a tabela abaixo: Inicialmente a maior parte será recolhida para a UF Origem, sendo gradativamente recolhida em maior parte para a UF Destino, até que em 2019 seja completamente recolhida para a UF Destino. Empresa optante pelo regime normal (Lucro Presumido ou Real) Na venda interestadual para pessoa física ou jurídica não contribuinte quando o produto ou serviço for destinado ao consumo final é obrigatório o recolhimento do diferencial de alíquota. Empresa optante pelo Simples Nacional O recolhimento do diferencial de alíquota para pessoa física ou jurídica não contribuinte quando o produto ou serviço for destinado ao consumo final está suspenso conforme ADI 5464. Leia a ADI na ítegra: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310143 Regras e Aplicação da EC 87/2015 / Planilha com Exemplo de Cáculo / Fundo de Conbate a Pobreza Para a aplicação do diferencial de alíquotas em operações com consumidor final disponibilizamos o download dos documentos abaixo: Regras e Cálculos da EC 87/2015: Clique Aqui Tabela de Alíquotas Interestaduais: Clique Aqui Tabela de Combate e Erradicação da Pobreza: Clique Aqui Planilha de Exemplo do Cálculo: Clique Aqui Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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CEST - Código Especificador da Substituição Tributária


(DEPARTAMENTO - FISCAL) O que é o CEST ? O Código Especificador da Substituição Tributária estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação derecolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015. Foi divulgada uma relação das mercadorias e bens, que poderão ser submetidos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes e seus respectivos Códigos (identificadores), agrupados por segmentos com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação. Essa relação está entre os Anexos de I a XXVIII do convênio 92. Introdução do Campo CEST ( Clique Aqui para Visualizar ) Tabela dos estados que regulamentaram a utilização do campo CEST ( Clique aqui para visualizar) CONFAZ - Legislação e Tabela de Códigos do CEST ( Clique aqui para visualizar) Consulta online do código CEST - Clique aqui para acessar a consulta Telefones: (11) 2918-0813 / (11) 2116-5328 / (11) 2116-5392 Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo: Departamento Fiscal Email: fiscal@atczanardi.com.br




Como formalizar a compra de produto, máquina, equipamento ou ferramenta de pessoa física?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Uma empresa que realiza a compra de produto, máquina, equipamento ou ferramenta de pessoa física deve formalizar a aquisição dos mesmos com a emissão de uma Nota Fiscal de Entrada, nos dados do destinatário deve ser preenchido os dados do vendedor (Nome / Endereço / CPF / Email), nos itens da nota fiscal detalhe todas as mercadorias adquiridas. Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Quem está obrigatoriedade a emitir a nota fiscal eletrônica de serviço (NFs-E) ?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) No município de São Paulo todos os prestadores de serviços são obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica de serviço. Em vários municípios como por exemplo a região do ABCD São Caetano, Santo André, São Bernardo, Diadema e Demais está disponível o sistema chamado GINFES para emissão da NFS-E. Nos demais municípios é necessário consultar a legislação interna e verificar a disponibilidade da nota fiscal eletrônica ou nota fiscal na forma de talão em papel. Para falar diretamento com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Como emitir nota fiscal eletrônica de serviço (NFS-e) – Passo a Passo (Prefeitura de SP)


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Veja neste vídeo o passo a passo sobre como emitir nota fiscal eletrônica de serviço pelo computador através do site da prefeitura de SP. Para falar diretamento com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Como emitir nota fiscal eletrônica de serviço (NFS-e) – Passo a Passo (Prefeitura de SP) (MOBILE)


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Veja neste vídeo o passo a passo sobre como emitir nota fiscal eletrônica de serviço através do aplicativo pelo celular. Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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A tabela 20.2.A com vigência de 01/08/2020 a 31/10/2020 está disponível.


Atenção aos deveres do empresário:

Nos casos em que seja obrigatória a emissão da nota ou cupom:
​Atualizar seu software com a tabela IBPT/ Empresômetro.

Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente:
Informar a carga tributária dos produtos/serviços em cartaz ou painel.
Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto ou, opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga.

Alterações realizadas - Versão 20.2.A: •Atualização da carga tributária dos produtos e serviços; •Adequação legal das NBS e NCMs (TIPI). Integre o seu sistema ao nosso, e não se preocupe com as atualizações trimestrais!
Encaminhe o link abaixo para o seu desenvolvedor: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/Site/API#! Ou Clique Aqui.

IBPT DE OLHO NO IMPOSTO Versão 20.2.A - 01/08/2020 - Tabela de Código e Percentuais IBPT DE OLHO NO IMPOSTO Versão 0.1.3 - 01/08/2020 - Manual de Aplicação das Alíquotas IBPT DE OLHO NO IMPOSTO Versão 20.2.A - 01/08/2020 - Cartaz para apresentação das alíquotas IBPT DE OLHO NO IMPOSTO Versão 20.2.A - 01/08/2020 - Exemplo de Cálculo

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Preciso repassar todas as notas fiscais para a contabilidade?


(DEPARTAMENTO - FISCAL)

Para saber o que você precisa repassar à contabilidade, por que e como? Acompanhe este material e veja ainda como tornar esse processo mais eficiente e rápido.

Para acessar a matéria Clique Aqui

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O que é XML Hunter?


(DEPARTAMENTO - FISCAL)

Para os clientes que possuem o certificado digital modelo A1 aplicamos a solução gratuita chamada XML Hunter que busca automaticamente todos os documentos eletrônicos (NFE, CTE, SAT, NFCE) disponibilizados para sua empresa, os XML capturados são automaticamente processados pelo servidor da ATC Zanardi.

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LEI DA TRANSPARÊNCIA - 12.741/Aplicação da legislação do ICMS 12.741


Em 08 de Dezembro de 2012 foi sancionada, pela Presidenta da República, a Lei Nº 12.741 (Lei da Transparência), que entra em vigor em 10/06/2013. “Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais (NFE, NFE-S,Cupom Fiscal, Notas Fiscais Modelos D1, 1 e 1-A) ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. § 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber...” Para ler a Lei Nº 12.741 na íntegra, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm Comentário A Lei Nº 12.741 (Lei da Transparência) é de aplicação obrigatória, a partir de 10/06/2013, sempre que ocorrer venda a consumidor de mercadorias ou serviços. O valor aproximado dos Tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, COFINS, Cide, Imposto de Importação, etc...) deverá ser informado sempre que exercer influência sobre o preço de venda do produto ou serviço, sendo calculado individualmente. Caso a empresa não cumpra esta legislação poderá sofrer sanções previstas na Lei nº 8.078 de 1990, Capítulo VII do Título I (Capítulo VII do Título I da Lei Nº 8.078, de 1990). As empresas de softwares estão sendo adaptadas para cumprir esse aspecto legal, atendendo a Nota Técnica 2013/003 para NF-e, e Notas Técnicas 2013/004 e 2013/005 para CT-e, em conformidade com a Lei Nº 12.741 (Lei da Transparência). Para as empresas que utilizam um sistema para emissão de notas ou cupom fiscal entre em contato com o suporte do sistema para que sejam realizadas as atualizações necessárias. Para as empresas que emitem nota fiscal de papel entrar em contato diretamente com a ATC ZANARDI.

IBPT DE OLHO NO IMPOSTO Versão 20.2.A - 01/08/2020 - Tabela de Código e Percentuais IBPT DE OLHO NO IMPOSTO Versão 0.1.3 - 01/08/2020 - Manual de Aplicação das Alíquotas IBPT DE OLHO NO IMPOSTO Versão 20.2.A - 01/08/2020 - Cartaz para apresentação das alíquotas IBPT DE OLHO NO IMPOSTO Versão 20.2.A - 01/08/2020 - Exemplo de Cálculo

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IPI Imposto sobre o Produto Industrializado - Código de Enquadramento


(DEPARTAMENTO - FISCAL) O que é IPI ?

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros.

Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010).

O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado).

Código de Enquadramento do IPI na Nota Fiscal Eletrônica

A Nota técnica 2015.002 aplicada para todas as empresas regime normal e simples nacional, trata da obrigatoriedade de preenchimento do campo código de enquadramento de IPI na emissão da nota fiscal eletrônica. Para consultar o código de enquadramento do IPI - Clique Aqui. Para falar diretamento com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Quais são as 7 principais mudanças no Novo Simples Nacional a partir de 01/2018


(DEPARTAMENTO - FISCAL)

1 – Parcelamento da dívida com prazo máximo de 60 para até 120 meses. 2 – Novo teto: de R$ 3.6 milhões para R$ 4.8 milhões para MEs e EPPs; e de R$ 60 mil para R$ 81 mil para MEIs. 3 – Redução de faixas e novas alíquotas 4 – Redução no número de tabelas 5 – Novas atividades 6 – Investidor Anjo 7 – Empresa Simples de Crédito – ESC Para ler a matéria completa sobre as mudanças do simples nacionalmais - Clique Aqui Para falar diretamento com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Como solicitar arquivo de Danfe?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Para solicitar o arquivo do Danfe, favor acessar o link abaixo. após abrir o link, preencher Nome, Email, Cnpj , Escolher o documento que deseja que seja enviado. Pronto, após o preenchimento do formulário, o departamento responsável enviara o mais breve possível a sua solicitação. Para preencher Clique Aqui. Obs: Informar o número da nota nos datalhes da solicitação.

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Como solicitar Declaração de Faturamento?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Para solicitar a sua Declaração de Faturamento, favor acessar o link abaixo. após abrir o link, preencher Nome, Email, Cnpj , Escolher o documento que deseja que seja enviado. Pronto, após o preenchimento do formulário, o departamento responsável enviará o mais breve possível a sua solicitação.
Para preencher Clique Aqui.

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Como Solicitar arquivo XML?


(DEPARTAMENTO - FISCAL)

Para solicitar o arquivo XML, favor acessar o link abaixo.

após abrir o link, preencher Nome, Email, Cnpj , Escolher o documento que deseja que seja enviado.

Pronto, após o preenchimento do formulário, o departamento responsável enviara o mais breve possível a sua solicitação.

Para preencher Clique Aqui.

Obs: Informar o número da nota nos datalhes da solicitação.

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É obrigatório informar na nota fiscal que a empresa é optante pelo simples nacional ?


As empresas optantes pelo Simples Nacional devem obrigatoriamente informar as mensagens abaixo nos dados adicionais da nota fiscal. Mensagem obrigatória: DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI. Para vendas com crédito de ICMS ACRESCENTAR a mensagem a seguir: PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LC 123. Para acessar a matéria completa e a base legal Clique Aqui.




RPS - Recibo Provisório de Serviços: o que é e como funciona?


Sabe quando você está prestes a emitir uma nota fiscal e de repente acaba a energia ou o seu computador simplesmente para de funcionar? Bom, normalmente, é o tipo de situação que faz o coração palpitar, não é? Mas, calma. Sem pânico! Existe uma solução simples e ela se chama Recibo Provisório de Serviços (RPS). O RPS é um recibo provisório com os dados do tomador e do serviço prestadoem branco para ser preenchido manualmente. Previamente numerado e impresso em duas vias, para ser utilizado em casos emergenciais, como os descritos acima, por exemplo. Ele tem por objetivo substituir a nota fiscal e pode ser retirado na prefeitura do seu município. Há três tipos de recibos: Recibo Provisório de Serviço: é referente às antigas nota fiscal de serviço (NFS), nota fiscal de fatura de serviço (NFFS) e nota fiscal simplificada de serviço (NFSS), atualmente nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e); Recibo Provisório de Serviços de Nota Fiscal Conjugada (RPS-M): refere-se a recibos de nota mista, ou seja, produto e serviço; Recibo Provisório de Serviços Simplificados (RPSS): trata-se de cupons fiscais, isto é, há apenas CPF/CNPJ do tomador. Como o próprio nome sugere, é um documento provisório, sendo assim, após ser entregue ao tomador é muito importante que ele seja transformado em nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) dentro do prazo estipulado. A data para emitir a nota fiscal passa a ser contada a partir da data de emissão do RPS e por meio do sistema de envio de nota fiscal é possível veicular o RPS à respectiva NFS-e. Como gerar o Recibo Provisório de Serviço? O RPS deve ser solicitado e autorizado pela prefeitura da sua cidade antes dos eventuais problemas acontecerem. Não existe um modelo único desse documento, pois varia de acordo com cada lugar — consulte a legislação do seu município. Ele pode ser confeccionado ou impresso contendo todos os dados, especialmente CPF ou CNPJ do tomador de serviço, que permitam a conversão para NFS-e. É necessário substituir o RPS pela NFS-e? Sim. Como já falamos, o RPS é apenas um documento provisório para ser utilizado em emergências. Desta forma, é imprescindível que cumpra-se o prazo de conversão para NFS-e. Caso o prazo não seja respeitado, pode haver punições. Qual o prazo para converter RPS em NFS-e? Os recibos provisórios de serviços devem ser substituídos pela nota fiscal de serviço eletrônica até o quinto dia subsequente à sua emissão — podendo variar de acordo com o município. Lembre-se, este prazo não poderá ser postergado. O que acontece se esse prazo não for cumprido? Quando a conversão for efetuada fora do prazo, o prestador sofrerá as penalidades previstas pela legislação. Elas variam de acordo com cada município. Por isso, fique atento e informe-se. Como transformar o RPS em NFS-e? Para converter é bem simples. Basta conectar-se ao sistema da prefeitura da sua cidade, enviar as informações de RPS no formato XML e gerar a nota fiscal eletrônica de serviço. Que tal se prevenir e deixar o seu RPS reservado para os casos de emergência? Ainda restam dúvidas? Comente aqui embaixo, teremos prazer em ajudá-lo. E claro, não deixe de compartilhar conosco a sua experiência com esse recurso. Fonte: Conta azul Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Contábil

Cálculo da Quota referente o Imposto de Renda Pessoa Física.


(DEPARTAMENTO - CONTÁBIL) Para fazer o calculo por favor Clique Aqui.

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O que são Despesas Diversas?


(DEPARTAMENTO - CANTÁBIL)

Água, luz, telefone, internet e aluguel, por exemplo, são despesas que não geram notas fiscais e arquivos XML, mas precisam ser lançadas na contabilidade. Logo, os comprovantes das contas que citamos e de todas as outras possíveis precisam ter cópias ou originais enviadas ao contador.

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Como enviar Extrato Bancário?


(DEPARTAMENTO - CONTÁBIL)

Extratos são muito importantes para a manutenção da contabilidade.

Apesar de eles conterem movimentações que já são registradas por outros documentos, são essenciais pelas seguintes razões:

  • Realização da conciliação bancária;

  • Informe de despesas e receitas financeiras, como ganho de rendimentos em aplicações e pagamentos de tarifas bancárias;

O extrato bancário deve ser enviado por email suporte@atczanardi.com.br ou disponibilizado mensalmente no ATC Zanardi Docs no formato de planilha (Excel ou Planilha Informatizada) ou arquivo OFX.

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O que são Extratos de Meios de Pagamentos


(DEPARTAMENTO - CONTÁBIL)

Meios de pagamentos podem ser emissores de boletos e máquinas de cartões de crédito, que geram informações fundamentais para a exatidão da escrituração contábil e sua correta realização.

Por exemplo, os recebíveis de cartões têm de ser lançados, o que inclui contas contábeis de caixa, recebíveis e operadora de cartões. Além disso, como não são valores pagos à vista, devem ser provisionados na escrituração — terem seus valores, direitos da empresa, lançados antes que a compensação ocorra e seja registrada, liquidando as ocorrências por completo.

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O que são Cópias de Pagamentos de Impostos e Encargos Trabalhistas


(DEPARTAMENTO - CANTÁBIL)

Esses comprovantes servem para que o contador lance os pagamentos de obrigações e deixe-as liquidadas, pois também são movimentações que exigem provisionamento antes de compensação.

Com as cópias, o contador ainda consegue identificar datas e valores relativos a impostos e encargos e o que possivelmente foi pago em multas e juros, números que exigem lançamentos individualizados. Todos esses dados são obrigatórios em lançamentos, não apenas origem, destino e totais.

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Quem está obrigado a entregar o imposto de renda pessoa física ?


(DEPARTAMENTO - Contábil)

A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2017:

a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, ou, pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;

e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.

Está dispensada do envio a pessoa física, residente no Brasil, que:

a) apenas no caso do item “e” da obrigatoriedade, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e

b) em pelo menos uma das hipóteses previstas nos itens da obrigatoriedade, conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

A pessoa física dispensada do envio poderá realizar a apresentação da declaração de ajuste anual.

Atualizado em 28/02/2018

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Imposto de Renda Pessoa Física - O CPF do dependente deve ser informado na declaração ?


(DEPARTAMENTO - CONTÁBIL)

O número do CPF da pessoa física com 8 anos ou mais que constar como dependente em declaração de ajuste anual deve ser informado, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.760/2017.

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Preciso repassar todos os documentos para a contabilidade?


(DEPARTAMENTO - CONTÁBIL) Para saber o que você precisa repassar à contabilidade, por que e como? Acompanhe este material e veja ainda como tornar esse processo mais eficiente e rápido. Para acessar a matéria Clique Aqui

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Como solicitar DRE?


(DEPARTAMENTO - CONTÁBIL) Para solicitar o DRE, favor acessar o link abaixo. após abrir o link, preencher Nome, Email, Cnpj , Escolher o documento que deseja que seja enviado. Pronto, após o preenchimento do formulário, o departamento responsável enviara o mais breve possível a sua solicitação. Para preencher Clique Aqui.

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Como solicitar Balanço Patrimonial?


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Como solicitar Balancete de Verificação?


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Como solicitar declaração de Sped Contábil?


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Como solicitar declaração Simples Nacional?


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Como solicitar declaração DCTF?


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Como solicitar declaração DIRF?


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Como solicitar Recálculo IR sobre Aluguel?


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Departamento Pessoal

Documentos gerados pela contratação de autônomos


O negócio pode, por exemplo, contratar um pintor autônomo para a manutenção da fachada da empresa. No caso, pelo fato de o profissional não ter CNPJ, ele não emite nota fiscal.

Então, as partes celebram um contrato de prestação de serviços e o empreendedor paga o profissional com Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA). Nisso, o contratante retém imposto de renda e contribuição previdenciária na fonte, ficando com a responsabilidade de recolhê-los.

Em qualquer caso como o do exemplo ou semelhante, essas informações geradas precisam ser repassadas ao escritório para realização de registros e apurações pertinentes.

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Documentos para registros da folha de pagamentos


(DEPARTAMENTO - PESSOAL)

Os documentos que citaremos agora não deixam de ser importantes na escrituração contábil, mas são essencialmente ligados a aspectos trabalhistas. Ou seja, primeiro geram as obrigações da folha e, após sua finalização, são transportados para a contabilidade da empresa.

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Folha de Pagamento


(DEPARTAMENTO - FISCAL)

Os documentos que citaremos agora não deixam de ser importantes na escrituração contábil, mas são essencialmente ligados a aspectos trabalhistas. Ou seja, primeiro geram as obrigações da folha e, após sua finalização, são transportados para a contabilidade da empresa.

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Informações adicionais sobre funcionários e jornadas de trabalho


(DEPARTAMENTO - PESSOAL)

O escritório que atende à empresa já possui os dados dos funcionários, mas não os acompanha diariamente. Por isso, é dever da empresa informar ocorrências como demissões, horas extras, atestados e faltas, com cópia de documentos e comprovantes, para o contador elaborar a folha de pagamentos corretamente.

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Dados de pró-labore


(DEPARTAMENTO - PESSOAL)

É o empreendedor quem define sua retirada de pró-labore, podendo aumentá-la ou reduzi-la todo mês.

Sempre que qualquer alteração for decidida, ele precisa repassá-la ao escritório pelo fato de alterações impactarem nas incidências de imposto de renda retido e contribuição previdenciária.

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O que é o Simples Doméstico ?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) O Simples Doméstico instituído por meio da LC 150 é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico.
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O que mudou com o Simples Doméstico ?


(DEPARTAMENTO - PESSOAL) A partir de Outubro de 2015, o que muda nos direitos dos trabalhadores domésticos: - Alíquota do INSS paga pelo empregador cai de 12% para 8%. - Recolhimento do FGTS de 8%. - Seguro acidente de trabalho de 0,8%. - Antecipação de multa do FGTS por uma alíquota de 3,2% ao mês. - Seguro desemprego de no máximo 3 meses no valor de um salário mínimo. - Salário Família. Para falar diretamento com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Qual a vantagem de terceirizar o controle de obrigações para o Simples Doméstico ?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Cuide somente das obrigações domésticas e deixe a burocracia com agente. Através do nosso sistema online você receberá mensalmente todos os recibos para assinatura e impostos para pagamento. Para falar diretamento com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Como funciona a contratação do plano mensal Simples Doméstico ?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) para cumprir as obrigações trabalhistas o governo disponibilizou um sistema unificado através da internet chamado ESocial ( http://www.esocial.gov.br/) para lançamento de horas trabalhadas, eventuais ocorrências como por exemplo faltas e a geração dos impostos. Mensalmente só precisamos saber se houve alguma ocorrência, caso exista, você acessa o nosso sistema realiza a abertura do chamado identificando a ocorrência e pronto a burocracia fica com agente. Vamos realizar os lançamentos padrões e ocorrências para gerar os recibos mensais e os impostos. Após concluir as operações no sistema E-Social disponibilizaremos para você os recibos e impostos no seu computador ou celular.
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Como solicitar Calculo de Rescisão?


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Como solicitar Calculo de Férias?


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Como solicitar Admissão de Funcionário?


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Como solicitar Rescisão de Contrato?


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Como solicitar a Folha de Pagamento?


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Como solicitar Admissão de Funcionário


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Como solicitar Comunicado de Dispensa?


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Como solicitar Recalculo de GPS?


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Como solicitar Recalculo de FGTS?


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Como soliticar Recalculo de DARF?


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Atendimento

Quais documentos não devem ser passados ao contador


Qualquer comprovante ou documento que esteja em nome do empreendedor pessoa física, não pode ser contabilizado ou entrar nas informações fiscais. Isso porque as contas de empresa e responsável são separadas, uma em CPF e outra em CNPJ, da mesma forma que os registros têm de ser feitos.

Sendo assim, por exemplo, caso o dono do negócio tenha muitos gastos com combustível em visita a clientes e o carro utilizado esteja em seu nome, o combustível gasto não pode entrar na contabilidade. A manutenção do uso de um bem pessoal, em teoria, é feita apenas com dinheiro pessoal.

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Visita Mensal para retirada dos documentos


Mensalmente realizaremos a visita através de nosso portador para coleta de todos os documentos. Para que isso ocorra de forma rápida e organizada disponibilize todos os documentos dentro do nosso malote e deixe uma pessoa responsável para recepcionar o nosso portador.

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Como recalcular a mensalidade, honorário mensal ou boleto do escritório de contabilidade ATC Zanardi ?


Para recalcular um boleto de cobrança referente os serviços prestados pela ATC Zanardi acessar o link Clique Aqui





MEI - Micro Empreendedor Individual

O que é um Microempreendedor Individual – MEI


(DEPARTAMENTO - FISCAL) O microempreendedor individual – MEI é a pessoa que trabalha por sua própria conta e que se legaliza como microempreendedor. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, foi a responsável por criar a possibilidade do trabalhador informal se legalizar e passar a ter benefícios. Para se enquadrar na categoria de microempreendedor individual – MEI, você deve ter, atualmente, como limite de faturamento, R$ 81.000,00 por ano, não podendo ter participação em outra empresa como sócio ou titular e possuir no máximo um empregado com salário limitado ao mínimo vigente ou o piso da categoria. Essa é uma ótima opção para o trabalhador informal, já que tornando-se um microempreendedor individual – MEI, passará a ter CNPJ, o que lhe proporcionará maior facilidade para abertura de conta bancária, contratos com órgãos públicos, financiamentos e emissão de notas fiscais. O microempreendedor individual – MEI está isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), contudo, há outros valores a pagar. O MEI deverá pagar SOMENTE um valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria) ou R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços). Esses valores são correspondentes ao INSS, mais R$ 5,00 (Município – Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Estado – Comércio e Indústria). O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. Podem ser cobradas, também, taxas estaduais/municipais, mas essas dependem de seu estado e município e da atividade exercida. Com esse pequeno pagamento mensal, o microempreendedor individual – MEI além de trabalhar de maneira legalizada, tem direito a benefícios previdenciários como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. Confira o vídeo que a Recieta Federal produziu para as pessoas que desejam se tornar MEI: https://www.youtube.com/watch?v=vLLhQEGYujE

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Alvará do MEI


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Quando realiza a formalização, o MEI já recebe de maneira automática o Alvará Provisório de Funcionamento, com validade de 6 meses, juntamente com o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI. Contudo, alguns outros cuidados são necessários após o registro. Registrando-se como MEI, o pequeno empreendedor declara ciência e responsabilidade de que conhece e está de acordo com as normas municipais e estaduais para concessão de alvarás e licenças, como, por exemplo, do corpo de bombeiros militar e vigilância sanitária. Caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, o microempreendedor estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro. Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:Departamento FiscalEmail: fiscal@atczanardi.com.brTelefones: (11) 2918-0813 / (11) 2116-5328 / (11) 2116-5392
Email: fiscal@atczanardi.com.br
Ramal: 26​ / 27




Quais as obrigações do Microempreendedor Individual?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Após realizar a formalização, o Microempreendedor Individual MEI deve ficar atento à suas obrigações. Mensalmente, o microempreendedor deverá pagar a guia DAS-MEI. Essa guia é como um boleto que, pago mensalmente, deixa o MEI em dia com suas obrigações fiscais, ou seja, refere-se ao pagamento de impostos. Anualmente, o MEI deverá apresentar sua declaração chamada DASN-MEI. Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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MEI precisa contratar contador?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Caso você vá se cadastrar como MEI, o procedimento inicial de abertura pode ser realizado, gratuitamente, por um contador. Ressaltamos que a gratuidade refere-se exclusivamente ao registro inicial, caso você queira permanecer sendo acompanhado pelo contador deverá negociar os valores dos serviços contábeis diretamente com o mesmo. Para as declarações que o MEI deverá preencher após ter seu negócio aberto, a contratação de um contador não é obrigatória. Contudo, você pode contratar um contador caso queira para realizar a declaração anual (DASN-SIMEI) e neste caso haverá uma cobrança de honorários, principalmente para sanar dúvidas . Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Como abrir um MEI?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Procedimento de formalização do CNPJ (MEI - Micro Empreendedor Individual) Este passo a passo foi criado de acordo com os links disponíveis no site principal do MEI. Para conhecer o portal acesse http://www.portaldoempreendedor.gov.br Para ver o passo a passo Clique Aqui. Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Como emitir ou atualizar guia mensal do MEI (DAS)


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Para Emitir ou Atualizar Clique Aqui Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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MEI é obrigado a emitir nota fiscal impressa ou eletrônica ?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) O MEI está obrigado a emitir nota fiscal impressa ou eletrônica quando realizar vendas internas ou interestaduais para pessoa jurídica. O MEI não é obrigado a emitir a nota fiscal quando realizar vendas internas ou interestaduais para pessoa física, mas pode emitir caso desejar ou se o cliente solicitar. Mesmo dispensado da emissão de nota fiscal, o MEI deve procurar adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal válido. Lembrando que o ideal é que o MEI tenhas essas compras registradas em alguma planilha fluxo de caixa. (DEPARTAMENTO - FISCAL) Nota Fiscal Impressa Para emitir nota fiscal o MEI deve dirigir-se à Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF. Depois disso, poderá procurar uma gráfica para elaboração de seu talão de notas fiscais. Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (Esatdo de SP) Para emissão da nota fiscal eletrônica destinada a consumidor final, o MEI deve opcionalmente possuir um certificado digital ou realizar o cadastramento da senha na secreatria da fazendo do estado de SP e acessar o site https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br Nota Fiscal Eletrônica para revenda de Produtos (Estado de SP) Para emissão da nota fiscal eletrônica destinada a empresa que irá revender o seu produto, o MEI deve obrigatoriamente possuir um certificado digital e contratar um sistema de emissão de nota fiscal eletrônica. Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Como o MEI deve enviar encomendas pelos correios?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) As mercadorias enviadas pelos correios e/ou transportadora para fora do estado, devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja a venda para Pessoas Físicas ou Jurídicas. As mercadorias sem nota fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização. Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Como emitir nota fiscal eletrônica para consumidor final – Passo a Passo


(DEPARTAMENTO - FISCAL) Veja neste vídeo o passo a passo sobre como emitir nota fiscal eletrônica para consumidor final. Para falar diretamente com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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MEI é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica de serviço ?


(DEPARTAMENTO - FISCAL) De acordo com a Resolução CGSN 94/2011 no Art. 97, o MEI o está dispensado da emissão do documento fiscal na prestação de serviço para consumidor final pessoa física exceto se o consumidor exigir. Fica obrigado à sua emissão, nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ. Para falar diretamento com um de nossos departamentos utilize as informações abaixo:
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Departamento Legal

Como solicitar uma cópia do Contrato Social?


(DEPARTAMENTO - LEGAL) Para solicitar favor Clicar Aqui. e preencher o formulário.




Como solicitar Cartão CNPJ?


Para solicitar favor Clicar Aqui. e preencher o formulário.




Como solicitar Cadastro da Prefeitura (CCM)


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Como solicitar Cadastro da Prefeitura (FDC)


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Como solicitar Cadastro da Secretaria da Fazenda (CADESP)


Para solicitar favor Clicar Aqui. e preencher o formulário.




Como fazer uma procuração no e-CAC


Para fazer uma procuração criamos uma passo a passo, por favor Clique aqui e veja.





CTR-E

O que é o decreto Nº 58.701?


O decreto Nº 58.701, de 4 de abril de 2019, regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.




Artigo 123


Art. 123 - A prestação dos serviços de limpeza urbana no regime privado dependerá de prévia expedição de autorização pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB e poderá ser onerosa. § 1º - Sem prejuízo do disposto acima, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB definirá os casos de serviços de limpeza urbana prestados em regime privado que não dependerão de autorização. § 2º - O prestador dispensado de autorização deverá comunicar o início de suas atividades previamente à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB. § 3º - A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poderá condicionar a expedição de autorização ao pagamento de preço público proporcional à vantagem econômica usufruída.




Artigo 140


Art. 140 - Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, na forma e no prazo em que dispuser a regulamentação. § 1º - Do cadastro constará declaração de volume e massa mensal de resíduos sólidos produzidos pelo estabelecimento, o operador contratado para a realização dos serviços de coleta e o destino da destinação final dos resíduos sólidos, além de outros elementos necessários ao controle e fiscalização pelo Município. § 2º - Havendo alteração na quantidade de resíduos sólidos produzidos, o estabelecimento gerador atualizará seu cadastro junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB em 30 (trinta) dias, contados da alteração.




Artigo 141


Art. 141 - Os grandes geradores deverão contratar os autorizatários dos serviços prestados em regime privado de que trata esta lei para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos referidos no presente Capítulo, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização. § 1º - É vedado aos grandes geradores a disposição dos resíduos nos locais próprios da coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, bem como em qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário, sob pena de multa. § 2º - No caso de descumprimento da norma estabelecida no parágrafo anterior, sem prejuízo da multa nele prevista, o grande gerador arcará com os custos e ônus decorrentes da coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos, recolhendo junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, os valores correspondentes. § 3º - Os valores pagos pelo grande gerador para cobrir os custos e ônus mencionados no parágrafo anterior serão destinados a custear o serviço de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e serão depositadas na conta vinculada especial prevista no artigo 80 desta lei.




Artigo 142


Art. 142 - Os grandes geradores deverão manter em seu poder registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada aos resíduos. § 1º - Os registros e comprovantes de que trata o "caput" deste artigo deverão ser apresentados à fiscalização quando solicitados, sob pena de multa e de cobrança de todos os custos e ônus resultantes da coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos produzidos pelo grande gerador no período sem comprovação, acrescidos de correção monetária. § 2º - A fiscalização poderá estimar a quantidade de resíduos produzidos pelo estabelecimento gerador, por meio de diligências em pelo menos 3 (três) dias diferentes. § 3º - A estimativa de que trata o parágrafo anterior subsidiará a cobrança prevista no artigo anterior, sem prejuízo da aplicação da multa prevista.




O que é a resolução?


esolução é um instrumento administrativo com a finalidade de disciplinar a matéria de sua competência. Estabelece de forma detalhada o rito descrito nos Decretos ou Leis de competência desta Autarquia. A resolução Nº 130/AMLURB/2019 - regulamenta o cadastro dos operadores do sistema de limpeza urbana do município e o controle de transporte de resíduos sólidos para os grandes geradores – CTR-E GG.




Quem deve se cadastrar?


Todas as empresas situadas no município de São Paulo, assim como todas as empresas com sede fora da capital, mas que prestam serviços no processo de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.




Por que devo me cadastrar no CTR-E RGG?


Prefeitura de São Paulo, por meio da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), em cumprimento ao PGIRS – Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo, pretende melhorar o gerenciamento de todas as emissões e destinos de resíduos sólidos gerados na cidade. Para isso, necessita cadastrar todas as empresas envolvidas no processo. A iniciativa pretende diminuir os gastos com a coleta pública do lixo, melhorar as ações de zeladoria da cidade e aumentar o controle das etapas do sistema, além de minimizar a proliferação de pragas urbanas (roedores, aves e insetos) a partir da melhoria do sistema de coleta e destinação do lixo. Portanto, o cadastramento de todas as empresas é fundamental para o controle efetivo de todos os entes envolvidos.




Como saber se sou um grande gerador?


e acordo com a LEI 13.478/02, suas alterações, os Decretos regulamentadores e em consonância com o PGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, todas as instituições do território nacional, de qualquer segmento, porte ou natureza pública ou privada, que gerem, no mínimo, 200 litros de resíduos do tipo domiciliar por dia, ou mais de 50 quilos de inertes (entulho, terra e materiais de construção), bem como condomínios de edifícios empresariais, residenciais ou de uso misto, em que a soma dos resíduos do tipo domiciliar gerados pelos condôminos some volume médio diário acima de 1.000 litros, são classificadas como grandes geradoras.




Não sei quantos litros de resíduos minha empresa gera por dia. Como posso calcular o volume?


tiliza-se como referência os sacos de lixo nos quais constam sua capacidade (50L, 100L, 200L etc).




Já estou cadastrado na AMLURB. Devo me cadastrar no CTR-E RGG também?


Sim. Este cadastro, mais amplo, servirá para unificar todos os cadastros feitos anteriormente, portanto, será preciso efetuar recadastro online para continuar a atuar na cidade de São Paulo.




Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E RGG?


Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade, objetivando o mapeamento da cidade no que tange a geração de resíduos.




Sou uma unidade de serviço de saúde. Preciso me cadastrar no sistema CTR-E RGG?


Todos os geradores têm que se cadastrar. Porém na hora de declarar os volumes gerados, não deve considerar os resíduos infectantes que são coletados pela prefeitura. Só deve declarar os volumes de resíduos comuns classe II-A.




Sou um transportador com sede em outro município, mas transporto resíduos na capital. Devo me cadastrar no sistema CTR-E RGG?


Todas as empresas situadas no município de São Paulo, assim como todas as empresas com sede fora da capital, mas que prestam serviços no processo de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade, devem se cadastrar no sistema CTR-E RGG.




Minha empresa ainda não tem licença de funcionamento da CETESB. Preciso me cadastrar no sistema?


Se você gera resíduos no município, sim.




REGRAS SOBRE CADASTRAMENTO


A partir de quando devo me cadastrar no CTR-E RGG? De acordo com o Decreto Nº 58.701 publicado no dia 5 de abril 2019, os estabelecimentos terão 90 dias de prazo para se cadastrarem no sistema CTR-E RGG. Após essa data, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação. Qual o custo de inscrição no CTR-E RGG? Não há custo para o uso do sistema CTR-E RGG. Porém há a taxa AMLURB que já aplicava no processo de cadastramento físico. Por exemplo, os grandes geradores deverão pagar uma taxa anual estabelecida pelo Decreto de Preços Publico de: R$ 228 (duzentos e vinte e oito reais) e para os Transportadores R$ 117 (cento e dezessete reais). Já paguei meu cadastro antes do novo decreto. Vou ter que pagar de novo? Não. Observe se o cadastro está vigente e se foi realizado nos últimos 12 meses. Neste caso, ele estará isento da taxa. Qual é a validade do cadastro pago para a AMLURB? A validade do cadastro na AMLURB é de 1 ano, para todos os entes envolvidos na cadeia de resíduos sólidos. Após esse período é preciso realizar o recadastro no sistema CTR-E RGG. Sempre cadastrei meus geradores na AMLURB. Posso continuar fazendo o cadastro deles? Cada empresa deve ser responsável pelo seu cadastro perante a AMLURB. Além disso, é necessário ter um e-mail cadastrado por CNPJ. Informamos ainda que a AMLURB não se responsabiliza por cadastros realizados por terceiros. Sou transportador, mas também sou gerador. Como faço o cadastro? Nesse caso será preciso fazer um cadastro para cada CNPJ. Minha empresa gera resíduos, mas ainda não tenho uma empresa de transportes para enviá-los para um destino autorizado. Como posso contratar este serviço? Você pode buscar a lista de transportadores licenciados na AMLURB no site www.amlurb.sp.gov.br O que é o Controle de Transporte de Resíduos (CTR)?




Como acesso o sistema CTR-E RGG?


Você acessa o sistema CRT-E RGG pelo site www.amlurb.sp.gov.br a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet (computador, notebook, celular, tablet). Importante: para o cadastro, use uma conta de e-mail válida (exemplo: nome@dominio.com.br), pois ela servirá como login de acesso ao sistema e será o seu elo de comunicação com a AMLURB, que enviará todas as mensagens e instruções para o endereço eletrônico cadastrado.




Como criar meu login e senha de acesso no sistema CTR-E RGG?


Ao acessar o site www.amlurb.sp.gov.br, na aba cadastros / formulários, clique em CTR-RGG e realize o cadastro. Em seguida, informe o CNPJ da empresa e clique em “Prosseguir”. Alguns dados de sua empresa serão mostrados automaticamente. Preencha os campos restantes e clique em “Prosseguir”. Na tela seguinte, insira os dados da pessoa que será a responsável pelo acesso ao sistema CTR-E RGG e clique em “Prosseguir”. Uma nova tela será mostrada para que você informe o volume diário de geração de resíduos de sua empresa e a frequência com que eles são recolhidos. No passo seguinte, responda às informações complementares sobre a sua empresa e clique em “Prosseguir”. Em seguida, leia com atenção aos “Termos de Uso e Política de Privacidade” e clique em “Concluir Cadastro” para finalizar o processo. Após uma avaliação da AMLURB, você receberá o seu login pelo e-mail cadastrado no sistema.




Posso cadastrar duas empresas com o mesmo e-mail?


Não é possível cadastrar duas empresas com o mesmo e-mail. O sistema só aceita um e-mail por CNPJ.




Já sou cadastrado no sistema CTR-E RGG, mas perdi o e-mail de acesso?


Entre em contato com a AMLURB para cadastrar um novo e-mail de acesso.




Como faço para trocar o e-mail de acesso ao sistema CTR-E RGG?


Entre em contato com a AMLURB para cadastrar um novo e-mail de acesso. - Reclamações e solicitações gerais: Central 156
- Dúvidas sobre Cadastro: 11 3397-1784
- Dúvidas sobre Fiscalização: 11 3397-1726
Também há um atendimento físico no local da AMLURB.




Fiz o meu cadastro no sistema CTR-E RGG, mas ainda não consigo acessar. O que devo fazer?


Seu cadastro no sistema CTR-E RGG é a primeira etapa do processo. Após essa etapa, o seu cadastro será revisado pela AMLURB e, em seguida, você receberá um e-mail com instruções para o pagamento da taxa. Após o pagamento, você poderá acessar ao sistema com um login (email) e uma senha. Precisará ainda você fazer o vínculos necessários (vincular os seus transportadores, destinatários, cooperativas, ..) para ser ativado no sistema.




Há algum suporte para a utilização do sistema CTR-E RGG?


Você pode contar com uma equipe de suporte para atender as demais dúvidas de uso e sobre procedimentos e legislação relacionados:
AMLURB:
- Reclamações e solicitações gerais: Central 156
- Dúvidas sobre Cadastro: 11 3397-1784
- Dúvidas sobre Fiscalização: 11 3397-1726
Também há um atendimento físico no local da AMLURB.




De qual sistema operacional posso acessar o sistema CTR-E RGG?


O sistema CTR-E pode ser acessado com qualquer navegador internet.




O Decreto


Cidade de São Paulo O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) é um sistema de fiscalização e rastreabilidade criado para cadastrar todos os entes privados(geradores, transportadores, cooperativas e destinos finais), que fazem parte do sistema de limpeza urbana que geram mais de 200L/ dia. A tecnologia permite que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, saiba como o resíduo é coletado, transportado e por fim, destinado. Com isto, esperam-se melhorias na zeladoria urbana, na saúde pública, além de economia de recursos públicos.
De acordo com o decreto Nº 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019 , todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, por meio do sistema que, baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequenos ou grandes geradores, a partir de autodeclaração, sendo os mesmos sujeitos às sanções e responsabilidades, de acordo com o ART. 299 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40.
Para qualquer dúvida ligue pelo nosso canal de atendimento 156.
Para iniciar o seu cadastro no sistema CTR-E, clique no "Cadastre-se aqui".





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